A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/Sl

MANDADO  DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO.
Ato impugnado consistente na concessão de liminar, em sede de ação civil pública, em cujo bojo ocorreram a superveniência de sentença de mérito, confirmando a tutela antecipada e o provimento parcial de recurso ordinário a ela interposto, declarando a incompetência desta Justiça para apreciar a ação. Assim sendo, o mandado de segurança impetrado contra este ato perdeu o objeto, uma vez que dirigido à decisão não mais existente, porquanto substituída pela sentença de mérito que foi modificada, posteriormente, pelo acórdão prolatado nos autos principais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-2. 

 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-699.991/2000.1, em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA, Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo então JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU, que, nos autos do Processo nº 55.01.99.0101-01, concedeu liminar em Ação Cível Pública, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA, proibindo a Impetrante de utilizar os serviços dos seus empregados no transporte de valores.
O pedido de liminar constante do presente mandamus foi concedido pela decisão de fls. 37/38.
A autoridade apontada como coatora prestou informações à fl.40.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de fls. 65/68, deferiu a segurança pleiteada nos termos cogitados na inicial.
Inconformado, o Litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, postulando a reforma da decisão, pelas razões alinhadas na peça de fls. 80/89. 
 Admitido o recurso pelo despacho de fl.93, foram apresentadas contra-razões às fls. 95/98.
O Ministério Público do Trabalho manifesta-se às fls. 101/102, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O presente recurso reúne as condições necessárias ao conhecimento.
 
MÉRITO

Conforme relatado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo então JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU, que, nos autos do Processo nº 55.01.99.0101-01, concedeu liminar em Ação Cível Pública, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA, na condição de substituto processual dos empregados da ora Impetrante,  proibindo-a de utilizar os serviços dos seus empregados no transporte de valores, por meio de malotes ou qualquer outro meio de condução, sob pena de prisão em flagrante, por crime de desobediência.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deferiu a segurança pleiteada nos termos cogitados na inicial, em acórdão assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA – Cabível Mandado de Segurança para atacar ato judicial que extrapolou os limites da lei, ao proibir a Impetrante de efetuar o transporte de numerário através seus empregados, obstaculizando o exercício de atividade relevante”(fl. 65).

Subindo os autos a este egrégio Tribunal Superior do Trabalho, determinou-se diligência junto ao Juízo originário, para averigüação do estado atual do processo principal.
Em  atenção ao ofício expedido pela Secretaria da SBDI-2, informou o Juízo a quo que a ação principal já fora julgada na primeira instância, tendo a sentença confirmado a tutela antecipada, assim como provido parcialmente o recurso ordinário a ela interposto, para declarar a incompetência desta Justiça para apreciar a presente ação, encontrando-se, agora, o feito em grau de recurso de revista para esta Corte. 
Com a prolação dessas decisões, o comando antecipatório foi por ela substituído, deixando, pois, de existir no mundo jurídico. Assim sendo, o mandado de segurança que a impugnava tornou-se sem efeito, uma vez que dirigido à decisão que não mais subsiste, porquanto substituída pela sentença de mérito que foi modificada posteriormente, pelo acórdão prolatado nos autos principais. A Jurisprudência desta Seção Especializada firmou entendimento no sentido de que o provimento jurisdicional definitivo, proferido nos autos principais, faz com que o mandado de segurança, atacando decisão monocrática concessiva de antecipação do pedido, perca o seu objeto, perante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Nesse sentido, editou a Orientação Jurisprudencial nº 86, com o seguinte teor: 

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. 

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a perda de objeto do mandado de segurança.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios  Individuais   do   Tribunal   Superior  do  Trabalho,  por unanimidade,  julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com 
fundamento no artigo 267, VI, do CPC, ante a perda de objeto do mandado de segurança. 
Brasília, 17 de setembro de 2003.  

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator 

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho